O Seguro de D&O (“Directors and Officers Liability Insurance”) ou Responsabilidade Civil para Diretores e Administradores é uma modalidade de seguro de responsabilidade civil que visa proteger o patrimônio de altos executivos – diretores, administradores, conselheiros e gerentes de empresas – quando responsabilizados, judicial ou administrativamente, por decisões que causaram danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros. É uma proteção para o executivo em processos movidos contra ele decorrentes de atos de sua gestão.
O seguro tem como objetivo proteger o segurado contra eventualidades relacionadas ao seu trabalho e que possam afetar outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, trata-se de um tipo de seguro muito importante, que garante o ressarcimento de possíveis danos a terceiros e cobre despesas com processos judiciais, sem que o executivo ou a companhia sofram grandes prejuízos financeiros.
Motivos das Reclamações
- Empregados: discriminação, dispensa injusta, falha na promoção, etc;
- Acionistas minoritários: falha na apresentação das informações financeiras, fusões/aquisições, mercado de ações, uso de informações privilegiadas, etc;
- Clientes: discriminação, disputas contratuais, desonestidade, fraude, propaganda enganosa, etc;
- Concorrentes/Fornecedores: disputas contratuais, prática de truste/dumping, concorrência desleal, etc;
- Órgãos do governo: desonestidade/fraude, direitos civis, etc.
A maioria dos pagamentos de indenizações do Seguro de D&O no Brasil é relativa a questões tributárias ou fiscais ou ao descumprimento, pelo administrador da empresa, de normas baixadas por órgãos reguladores como a CVM, BC, SUSEP, etc. Em momentos como esse, os seguros contratados pelas empresas para proteger seus executivos servem para cobrir reparações e gastos imprevistos com o processo judicial em função das decisões que eles tomaram na gestão da companhia
Os contratos de Responsabilidade Civil (D&O) são feitos pelas empresas e para os executivos que tomam as decisões que determinam o rumo da companhia. As empresas em que trabalham também estão cobertas contra esses riscos. A aceitação do risco passa por um processo de avaliação por parte das seguradoras. Os contratos são moldados de acordo com a atividade da empresa, seu faturamento, posicionamento em relação ao meio ambiente e frente à concorrência, saúde financeira da companhia, etc.
As coberturas se dividem em duas etapas: custos de defesa e condenações pecuniárias. Dos principais riscos cobertos, entre outros mais específicos, destacam-se: garantia de penhora on-line e indisponibilidade de bens dos executivos; pagamento integral (principal, juros e multas) de condenação por dívidas trabalhistas, tributárias e previdenciárias; regulação local e especializada de sinistros; atividade de contadores e advogados internos; despesas de defesa na Justiça, incluindo depósitos para recursos, fianças criminais, custos de extradição, custos com peritos e gastos emergenciais; exigências regulatórias, inquéritos, processos administrativos e investigações; multas e penalidades civis e danos morais e corporais.
A indenização que o segurado tiver que pagar é reembolsada até o limite previsto na apólice, dependendo das coberturas contratadas, podendo ainda incluir as despesas com custas judiciais e advogados.
Importantíssimo notar as exclusões de riscos no Seguro de D&O que abrangem, entre outros:
- Prejuízos financeiros e custos de defesa judicial, quando a reclamação contra o segurado for causada por enriquecimento ilícito pelo uso de informações privilegiadas, por consentimento de atos ilícitos ou dolosos e por ato ou omissão criminal;
- Reclamações decorrentes de processos, notificações, inquéritos ou investigações iniciadas antes da contratação do seguro;
- Danos causados por descumprimento de obrigações impostas pelo estatuto ou código de conduta da empresa durante o exercício do cargo executivo com poder de decisão;
- Prejuízos causados por desrespeito às obrigações e deveres impostos por lei ou norma, relativos a investimentos e administração de planos de previdência privada complementar, planos de pensão, programas de participação nos lucros e de benefícios para os empregados;
- Práticas trabalhistas indevidas, reclamadas pela empresa etc.
Além disso, o segurado perde o direito à indenização se, conscientemente, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio. O segurado também deve comunicar, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto podendo perder o direito à indenização se ficar comprovado que silenciou por má-fé.
As apólices de Seguro de D&O, como as demais de Responsabilidade Civil, têm relação direta com a temporalidade, podendo ser apólices à base de ocorrências ou de reclamações. A diferença entre ambas é que na primeira, para fins de indenização, o fato causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato. Essa modalidade permite que o prejudicado reivindique a indenização depois de terminada a vigência do seguro, desde que não tenha se esgotado o prazo legal de prescrição. Já a apólice de reclamações, também chamada “claims made” condiciona o pagamento da indenização à apresentação da queixa durante o prazo de validade (vigência) do contrato. Ou seja, o dano e a reclamação devem ocorrer durante tal vigência.
Quais são as principais vantagens de ter esse tipo de cobertura?
Como já abordamos, as decisões tomadas todos os dias por executivos que ocupam cargos de grande responsabilidade dentro das empresas podem causar diversos prejuízos à pessoa jurídica, mesmo que sem intenção. E isso pode afetar não só o próprio profissional, mas também acionistas ou terceiros.
A fim de impedir que a companhia e seus administradores, gestores e conselheiros sejam impactados com ações, processos judiciais ou administrativos, a melhor atitude a ser tomada é contratar uma apólice do Seguro de D&O.
O benefício de contar com essa proteção é ter a certeza de que será possível pagar imediatamente possíveis indenizações e custas processuais, sem que essas despesas prejudiquem o capital pessoal do executivo ou o fluxo de caixa da empresa. Afinal, a seguradora será a responsável pelo ressarcimento desses valores.
Portanto, o Seguro de D&O é a melhor proteção tanto para as organizações quanto para os profissionais contratados para geri-las. Essa modalidade de seguro oferece apoio não só aos segurados, como também à sociedade, quando esta assume estes custos e depois busca o reembolso da seguradora.
O tempo de duração de uma apólice de Seguro de D&O é em geral de 12 meses, com retroatividade para cobertura de fatos que geraram um determinado sinistro antes da contratação do seguro, desde que as consequências não sejam conhecidas pelo segurado. O período de retroatividade é determinado no contrato.
Esperamos ter tirado todas as suas dúvidas sobre o Seguro de D&O e suas particularidades.
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